Lei do Bem
Inovação Tecnológica
Legislação
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Lei nº 11.196/2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Saiba mais)
Decreto nº 5.798/2006
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Saiba mais)
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Instrução Normativa nº 1.187/2011
Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Saiba mais)
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Portaria MCTI nº 788/2014
Dispõe sobre a criação de Comitês de Auxílio Técnico para auxiliar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Saiba mais)
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Portaria MCTIC nº 4.349/2017
Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações- MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais (Saiba mais)
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2020 Guia da Lei do Bem
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